Legislação e direitos do consumidor 
Legislação vigente
Lei da Entrega com hora marcada (Lei 13.747)
Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor/SAC (Decreto 6.523/08)
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990)
Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) (Lei nº 9.099, de 26/9/1995)
Lei dos Crimes Contra a Economia Popular Lei N.o1521 de 26/12/51
Portaria No 4 do Ministério da Justiça (1998) - Aditam. ao Rol de Cláusulas Abusivas do CDC
Portaria No 3 do Ministério da Justiça (1999) - Aditam.ao Rol de Cláusulas Abusivas do CDC
Portaria No 3 do Ministério da Justiça (2001) - Aditam. ao Rol de Cláusulas Abusivas do CDC
Novo Código Civil (Lei no 10.406, de 10/1/2002) (Download em pdf)
Legislação Geral (site oficial do PROCOM)
